Prefeitura de Santa Rita de Cassia realiza primeira etapa de distribuição da alimentação escolar para estudantes

Publicado em: 06/5/2020

Como medida de enfrentamento à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de Santa Rita de Cassia , por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou no dia 17 de abril de 2020 a primeira etapa de distribuição de produtos da alimentação escolar que havia em estoque, proveniente de aquisição com recursos do PNE. O objetivo é atender famílias mais vulneráveis de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

100 kits foram montados com variedade de itens, pensando em complementar as necessidades básicas nutricionais dos estudantes, conforme a orientação da nutricionista responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e com a supervisão e acompanhamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).

O que diz a legislação

De acordo com a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 – que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, “durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de Educação Básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.”

Vale lembrar também que a lei é autorizativa e não impositiva, a distribuição não é obrigatória. A Secretaria de Educação está realizando a compra de mais 400 kits, que irá contemplar às famílias mais vulneráveis da rede municipal de ensino.

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